De acordo com o programa do governo prevê-se o aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), de forma faseada, previsível e sustentada, conforme o crescimento económico e a dinâmica do emprego, com o objetivo de que aquela atinja os € 750 em 2023.

Assim, foi publicado a 21-11-2019, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 167/2019, que vem estabelecer a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 635 euros (seiscentos e trinta e cinco euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

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